1. Âmbito e Objetivo
A presente Política aplica-se às encomendas efetuadas através do website Firoibrinione para a compra de mobiliário de exterior, mobiliário de escritório e mobiliário para sala de estar.
O objetivo é explicar como podem ser tratados os pedidos de cancelamento, quais as opções disponíveis quando uma encomenda já foi expedida e de que forma são respeitados os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
O cancelamento de uma encomenda antes da expedição e o exercício do direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância são situações distintas, sujeitas a regras próprias.
Esta Política deve ser lida em conjunto com a Política de Devoluções e Reembolsos e a Política de Envio e Entrega. Nada do aqui disposto exclui ou limita os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.
2. Encomendas Ainda Não Expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, poderá contactar-nos para solicitar o seu cancelamento.
Recomendamos que apresente o pedido o mais rapidamente possível, para que a nossa equipa possa verificar o estado da encomenda e avaliar se ainda é possível interromper o processamento.
Se o cancelamento for confirmado, serão tomadas as medidas necessárias para interromper o processamento da encomenda e, quando exista obrigação de reembolso, proceder à devolução dos montantes devidos.
A apresentação de um pedido não significa que o cancelamento tenha sido automaticamente aceite. A possibilidade de cancelamento depende do estado efetivo da encomenda e das regras aplicáveis.
O resultado do pedido será comunicado através de um meio de contacto adequado, quando aplicável.
3. Encomendas Já Expedidas
Depois de a encomenda ter sido expedida ou entregue ao operador de transporte, poderá já não ser possível interromper o envio através do procedimento habitual de cancelamento.
Nessa situação, poderá contactar-nos para conhecer as opções disponíveis. Após a receção do artigo, poderá solicitar uma devolução ou um reembolso, quando aplicável, de acordo com a Política de Devoluções e Reembolsos.
A expedição da encomenda não elimina, por si só, o direito de livre resolução nem quaisquer outros direitos obrigatórios reconhecidos ao consumidor.
Os pedidos relacionados com o exercício do direito de livre resolução serão tratados de acordo com a legislação aplicável, independentemente de já não ser possível cancelar a expedição através do procedimento habitual.
4. Como Apresentar um Pedido
Para solicitar o cancelamento de uma encomenda ou comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, recomendamos que nos contacte preferencialmente por e-mail.
Para facilitar a identificação da encomenda, inclua, sempre que possível:
Número da encomenda;
Nome utilizado na realização da compra;
Endereço de e-mail associado à encomenda;
Referência do pagamento ou comprovativo da transação, caso seja necessário.
Estas informações ajudam-nos a verificar os dados da encomenda e a determinar o procedimento aplicável.
Por motivos de segurança, não envie por e-mail palavras-passe bancárias, códigos de segurança completos de cartões bancários ou outras informações de pagamento sensíveis que não sejam necessárias para tratar o pedido.
Se o contacto for efetuado por telefone, poderemos solicitar informações adicionais razoáveis para confirmar os dados da encomenda.
Cancelamento e livre resolução: qual é a diferença?
Um pedido de cancelamento apresentado antes da expedição destina-se a interromper o processamento de uma encomenda, quando tal ainda seja possível.
O exercício do direito de livre resolução consiste numa declaração clara da decisão de pôr termo a um contrato celebrado à distância, nos casos previstos na lei. O consumidor deve comunicar essa decisão dentro do prazo legal aplicável e conservar o respetivo registo.
A simples pergunta sobre a possibilidade de cancelar uma encomenda poderá não ser suficiente para demonstrar uma decisão inequívoca de exercer o direito de livre resolução. Por isso, se pretender exercer esse direito, indique expressamente essa intenção na sua comunicação.
5. Análise e Comunicação do Resultado
Após a receção do pedido, a nossa equipa verificará o estado da encomenda e analisará a situação de acordo com as regras aplicáveis.
Encomenda ainda não expedida: se o cancelamento for possível, serão tomadas as medidas necessárias para o processar.
Encomenda já expedida: se não for possível interromper o envio pelo procedimento habitual, serão comunicadas as opções aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Pedido de livre resolução: será tratado de acordo com os requisitos, prazos e condições previstos na legislação aplicável.
O resultado será comunicado por e-mail ou por outro meio de contacto adequado, quando aplicável.
Não é possível garantir que todos os pedidos de cancelamento sejam aceites ou que todas as encomendas já entregues ao transportador possam ser intercetadas. Estas limitações operacionais não prejudicam o exercício dos direitos obrigatórios do consumidor.
6. Reembolsos e Prazos
6.1. Reembolso após o cancelamento
Quando um cancelamento seja confirmado e exista obrigação de reembolso, o montante devido será, em regra, devolvido através do método de pagamento originalmente utilizado, salvo se a legislação aplicável exigir outra solução ou se for acordada legalmente uma alternativa com o consumidor.
O processamento será efetuado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Devoluções e Reembolsos.
6.2. Reembolso após o exercício do direito de livre resolução
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, aplicam-se os prazos e as condições legais específicos para esse efeito.
Em regra, o reembolso deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de livre resolução, incluindo, quando legalmente devido, os custos da entrega normal.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, o custo adicional poderá não ter de ser reembolsado, nos termos permitidos pela legislação aplicável.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.
Nos casos em que a lei o permita, poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
6.3. Tempo de disponibilização do reembolso
Após o processamento do reembolso, o tempo necessário para que o montante fique disponível poderá variar em função do banco, do emissor do cartão ou do prestador do serviço de pagamento.
Estas diferenças de processamento não afastam nem prolongam os prazos legais que nos sejam aplicáveis.
7. Devolução dos Artigos e Custos Associados
Quando o consumidor exerça o direito de livre resolução, deverá, em regra, devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão, salvo se a legislação aplicável estabelecer outra solução ou se nos propusermos recolher os bens.
A responsabilidade pelos custos diretos da devolução depende da legislação aplicável, das informações fornecidas ao consumidor antes da compra e das circunstâncias concretas da devolução.
Tendo em conta as dimensões e as características que os artigos de mobiliário podem apresentar, recomendamos que nos contacte antes de organizar o transporte de uma devolução, para obter informações sobre o procedimento aplicável.
Quando os bens apresentem defeitos ou não estejam em conformidade com o contrato, os direitos do consumidor e a responsabilidade pelos custos associados serão determinados de acordo com as regras legais aplicáveis. Estas situações não devem ser confundidas com uma devolução voluntária por livre resolução.
O exercício do direito de livre resolução não pode dar origem a penalizações ou encargos que não sejam permitidos por lei. Nos casos previstos na legislação aplicável, o consumidor poderá ser responsável pela desvalorização dos bens resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
8. Direitos Legais do Consumidor
Nos contratos celebrados à distância abrangidos pela legislação portuguesa e da União Europeia, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contado a partir da receção dos bens, sem necessidade de indicar o motivo, salvo as exceções legalmente previstas.
Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, ou bens constituídos por vários lotes ou componentes, o início da contagem do prazo poderá depender das regras específicas previstas na legislação aplicável.
Se não forem cumpridas as obrigações legais de informação relativas ao direito de livre resolução, o prazo poderá ser prolongado nos termos da lei.
O consumidor poderá ainda beneficiar de direitos legais distintos quando os artigos apresentem defeitos ou não estejam em conformidade com o contrato, incluindo os meios de reparação, substituição, redução do preço ou resolução contratual que sejam aplicáveis à situação concreta.
Nada nesta Política exclui ou limita o direito de livre resolução, os direitos de devolução e reembolso ou quaisquer outros direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
9. Contactos
Para solicitar o cancelamento de uma encomenda, comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução ou esclarecer dúvidas relacionadas com o processo, recomendamos que nos contacte preferencialmente por e-mail.
Website: https://firoibrinione.com
E-mail: client@firoibrinione.com
Telefone: +1 (337) 638-2471
Morada para contacto: 112 Elm St, Pounding Mill VA 24637, United States
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
Ao contactar-nos, indique, sempre que possível, o número da encomenda e as informações necessárias para a sua identificação. Não envie dados de pagamento sensíveis que não sejam necessários para tratar o pedido.
Todos os pedidos serão analisados de acordo com o estado da encomenda, a natureza da solicitação e os direitos previstos na legislação aplicável.