Esta Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através de firoibrinione.com, incluindo mobiliário de exterior, mobiliário de escritório e mobiliário para sala de estar, com entrega em todo o território de Portugal.
Esta política explica as condições de devolução comercial, o direito legal de livre resolução, os procedimentos aplicáveis em caso de falta de conformidade dos produtos, os custos de devolução e o processamento dos reembolsos.
Nada nesta política limita os direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.
1. Política de devolução comercial
Salvo disposição legal em contrário, o consumidor pode solicitar uma devolução comercial no prazo de 30 dias a contar da data de receção do produto, contactando o serviço de apoio ao cliente.
Este prazo de 30 dias constitui uma possibilidade adicional de devolução comercial e não substitui nem limita o direito legal de livre resolução de 14 dias ou quaisquer outros direitos legalmente garantidos.
1.1. Condições para a devolução comercial
Para facilitar a verificação do produto e o processamento do pedido, recomenda-se que o consumidor, sempre que possível, respeite as seguintes condições:
O produto deve incluir os respetivos acessórios, manuais e componentes fornecidos.
O produto não deve apresentar danos adicionais resultantes de utilização inadequada, instalação incorreta, armazenamento impróprio ou intervenção do consumidor.
O produto deve ser acondicionado de forma adequada para permitir um transporte seguro.
O consumidor deve fornecer o número da encomenda, o comprovativo de compra ou outras informações razoáveis que permitam identificar a transação.
O consumidor pode examinar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. A abertura da embalagem ou a realização de verificações necessárias não constitui, por si só, motivo automático para recusar um pedido de livre resolução legalmente válido.
Se o produto sofrer uma depreciação de valor resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, essa depreciação poderá ser considerada nos termos permitidos pela legislação aplicável.
Estas condições não podem restringir os direitos legais do consumidor.
1.2. Resultado da devolução comercial
Nas devoluções comerciais voluntárias que não envolvam falta de conformidade, danos ocorridos durante o transporte, envio de um produto incorreto ou outra situação abrangida por responsabilidade legal, será disponibilizado reembolso após a devolução do produto, sem serviço de troca voluntária.
Se o consumidor pretender adquirir outro produto, poderá efetuar uma nova encomenda após o tratamento da devolução anterior.
Esta regra não prejudica os direitos legais do consumidor a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade do produto.
2. Direito legal de livre resolução
Nas compras à distância abrangidas pela legislação portuguesa aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo.
Quando uma encomenda inclui vários produtos entregues separadamente, ou um produto composto por vários lotes ou componentes, o início do prazo é determinado de acordo com as regras legais aplicáveis.
2.1. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar inequivocamente a sua decisão dentro do prazo legal, por correio eletrónico.
Endereço de correio eletrónico para pedidos de devolução: client@firoibrinione.com
Recomenda-se que a mensagem inclua:
Número da encomenda;
Nome do consumidor;
Nome ou descrição do produto;
Declaração expressa de que pretende exercer o direito de livre resolução;
Endereço de correio eletrónico ou número de telefone para contacto.
O consumidor pode também utilizar o formulário legal de livre resolução, quando aplicável, mas não é obrigado a utilizar um formulário específico se comunicar claramente a sua decisão por outro meio permitido por lei.
Recomenda-se que o consumidor conserve uma cópia da mensagem enviada e os respetivos comprovativos.
2.2. Prazo para devolver o produto
Salvo disposição legal em contrário, o consumidor deve devolver ou entregar o produto no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução.
Antes de enviar o produto, deve contactar o serviço de apoio ao cliente através de client@firoibrinione.com para confirmar o endereço de devolução e as instruções aplicáveis.
O endereço de contacto indicado nesta política não deve ser considerado automaticamente um endereço de receção de devoluções.
2.3. Exceções ao direito de livre resolução
Determinados produtos ou contratos podem estar legalmente excluídos do direito de livre resolução. Um exemplo são os produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando estejam preenchidas as condições legais aplicáveis.
Qualquer exceção será aplicada apenas quando a situação concreta estiver abrangida pela legislação.
A abertura da embalagem, a montagem ou uma mudança de opinião não constituem, isoladamente, motivos automáticos para excluir o direito de livre resolução. A avaliação deve respeitar as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.
3. Produtos com falta de conformidade
Se o produto recebido apresentar problemas de qualidade, não corresponder à descrição contratual, tiver componentes em falta, for diferente do produto encomendado ou apresentar outra falta de conformidade, o consumidor pode contactar o serviço de apoio ao cliente para solicitar assistência.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o prazo geral de responsabilidade por falta de conformidade dos bens móveis novos é, em regra, de 3 anos a contar da entrega do produto, sem prejuízo das condições e exceções previstas na legislação.
Consoante a natureza do problema e os requisitos legais aplicáveis, o consumidor poderá ter direito a:
Reparação gratuita;
Substituição gratuita;
Redução do preço, quando legalmente admissível;
Resolução do contrato e reembolso, quando estiverem preenchidos os requisitos legais.
A aplicação e a ordem destes direitos dependem das circunstâncias concretas e das regras legais aplicáveis. Nem todas as situações conferem automaticamente direito a reembolso imediato.
3.1. Como solicitar assistência
O consumidor pode contactar client@firoibrinione.com e fornecer:
Número da encomenda;
Nome ou descrição do produto;
Descrição do problema;
Fotografias ou vídeos que ajudem a demonstrar a situação, se disponíveis;
Data de receção e outras informações relevantes.
Após a receção do pedido, serão analisadas as informações fornecidas e serão comunicados os passos seguintes, de acordo com a situação e a legislação aplicável.
3.2. Custos associados à falta de conformidade
Quando a lei determina que os custos sejam suportados pelo vendedor, o consumidor não será obrigado a pagar as despesas legalmente imputáveis ao vendedor.
Consoante o caso, estas despesas podem incluir transporte, reparação ou substituição do produto.
As regras de custos aplicáveis às devoluções comerciais voluntárias não se aplicam quando a legislação exige que os custos sejam suportados pelo vendedor.
4. Endereço e procedimento de devolução
Após a confirmação das instruções aplicáveis, o serviço de apoio ao cliente comunicará o endereço de receção da devolução e os procedimentos a seguir.
Não envie produtos sem confirmar previamente o endereço de devolução.
Ao preparar o envio, recomenda-se que o consumidor:
Embale adequadamente o produto para evitar danos adicionais durante o transporte;
Guarde o número de rastreamento e o comprovativo de envio;
Inclua o número da encomenda ou siga as instruções fornecidas pelo serviço de apoio ao cliente;
Confirme antecipadamente as condições de transporte e embalagem para mobiliário de grandes dimensões ou que necessite de desmontagem.
O método de transporte deve ser adequado às dimensões, ao peso e às características do produto.
5. Custos de devolução
5.1. Devoluções comerciais voluntárias
Nas devoluções comerciais voluntárias que não envolvam falta de conformidade, envio de um produto incorreto, danos de transporte ou outra situação de responsabilidade legal, o consumidor é responsável por organizar o transporte de devolução e suportar os respetivos custos.
Não é disponibilizada uma etiqueta de devolução pré-paga para estas devoluções.
Antes do envio, o consumidor deve confirmar o método de transporte, os custos aplicáveis e o endereço de devolução.
5.2. Devoluções por livre resolução legal
Quando o consumidor exerce o direito legal de livre resolução, poderá suportar os custos diretos da devolução se tiver sido previamente informado dessa obrigação e se a legislação permitir que esses custos lhe sejam imputados.
Se a lei determinar que os custos sejam suportados pelo vendedor, ou se o consumidor não tiver sido previamente informado da obrigação de pagar os custos de devolução, será aplicada a regra legal correspondente.
Em caso de falta de conformidade, envio de um produto incorreto, danos de transporte ou outra situação em que a lei atribua os custos ao vendedor, esses custos não serão transferidos para o consumidor.
5.3. Taxas de devolução
Não é aplicada uma taxa fixa de devolução ao abrigo desta política.
Qualquer eventual depreciação de valor ou encargo legalmente admissível será avaliado de acordo com as circunstâncias concretas e a legislação aplicável. Nenhuma taxa poderá ser utilizada para limitar indevidamente os direitos legais do consumidor.
6. Política de reembolsos
6.1. Reembolso por livre resolução legal
Quando o consumidor exerce validamente o direito de livre resolução, o reembolso será processado nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Em regra, o reembolso deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que o vendedor é informado da decisão de livre resolução.
Nos casos legalmente previstos, o reembolso pode ser retido até à receção do produto devolvido ou até à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso inclui, em regra, os pagamentos recebidos pelo produto e os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, não será necessário reembolsar o custo adicional dessa opção, nos termos permitidos por lei.
6.2. Reembolso por devolução comercial
Nas devoluções comerciais voluntárias que cumpram as condições da secção 1, o reembolso será processado após a receção do produto e a conclusão das verificações necessárias.
Após a receção e verificação do produto devolvido, o objetivo de processamento interno é de 1 a 3 dias úteis.
Este prazo corresponde ao processamento interno do pedido e não garante que o montante fique disponível na conta do consumidor dentro do mesmo período. O tempo efetivo de disponibilização depende também do banco, do emissor do cartão ou do prestador do serviço de pagamento.
6.3. Reembolso por falta de conformidade
Quando a legislação aplicável e as circunstâncias do caso conferirem ao consumidor o direito à resolução do contrato e ao reembolso, o pedido será tratado nos termos legais, incluindo os custos que devam ser suportados pelo vendedor.
As condições aplicáveis às devoluções comerciais voluntárias não limitam estes direitos.
6.4. Método e prazo de disponibilização do reembolso
Em regra, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que sejam respeitadas as condições legais aplicáveis.
Após a confirmação do processamento, o tempo necessário para que o montante fique disponível pode variar em função das instituições financeiras e dos prestadores de pagamento envolvidos.
Se o reembolso não for recebido num prazo razoável, o consumidor pode contactar client@firoibrinione.com, indicando o número da encomenda e as informações necessárias para a verificação do pagamento.
7. Cancelamento de encomendas
Os pedidos de cancelamento de encomendas antes do envio, bem como as respetivas condições e regras de reembolso, são tratados ao abrigo da Política de Cancelamento de Encomendas.
Esta política de devoluções não duplica os procedimentos de cancelamento. O cancelamento de uma encomenda e a devolução de um produto já recebido são situações distintas e devem ser tratadas de acordo com a política aplicável e a legislação em vigor.
8. Contactos e apoio ao cliente
Para solicitar uma devolução, exercer o direito de livre resolução, comunicar um problema com um produto ou consultar o estado de um reembolso, utilize os seguintes contactos:
Website: https://firoibrinione.com
Morada de contacto: 112 Elm St, Pounding Mill VA 24637, United States
Correio eletrónico: client@firoibrinione.com
Telefone: +1 (337) 638-2471
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
Estes são os horários de atendimento ao cliente. Os pedidos podem ser enviados por correio eletrónico, sendo recomendável conservar os respetivos comprovativos.
Os prazos legais aplicáveis são determinados pela legislação e pelas circunstâncias de cada pedido, não pelo tempo necessário para uma resposta do serviço de apoio ao cliente.
9. Reclamações dos consumidores
Se o consumidor tiver dúvidas ou não estiver satisfeito com o tratamento de uma devolução ou de um reembolso, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através dos contactos indicados nesta política, fornecendo as informações necessárias para a análise do caso.
Quando aplicável, o consumidor poderá também recorrer aos mecanismos de reclamação e de resolução de litígios de consumo disponíveis em Portugal.
As obrigações relativas ao Livro de Reclamações, à sua disponibilização e aos prazos de resposta devem ser cumpridas sempre que sejam aplicáveis à atividade em causa.
Esta política não limita o direito do consumidor de apresentar reclamação junto das autoridades competentes ou de recorrer a outros meios de resolução de litígios previstos na lei.
10. Legislação aplicável e direitos do consumidor
Esta política deve ser interpretada em conjunto com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores, incluindo, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, relativo aos contratos celebrados à distância, ao direito de livre resolução e às obrigações de reembolso;
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens e à responsabilidade por falta de conformidade;
Outras disposições legais de proteção dos consumidores aplicáveis à transação concreta.
Se alguma disposição desta política entrar em conflito com direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável, prevalecerá a disposição legal correspondente.
Nenhuma cláusula desta política deve ser interpretada como uma exclusão ou redução dos direitos legalmente garantidos ao consumidor.
11. Atualizações desta política
Esta política poderá ser atualizada em função de alterações legislativas ou de ajustamentos aos procedimentos de devolução e reembolso.
A versão atualizada será publicada no website, com indicação da respetiva data de atualização.
Qualquer atualização será aplicada sem prejuízo dos direitos que o consumidor já tenha adquirido nos termos da legislação aplicável.