1. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website https://firoibrinione.com, incluindo a consulta de produtos, a apresentação de encomendas e as compras realizadas através do website.
O website disponibiliza produtos de mobiliário, nomeadamente mobiliário de exterior, mobiliário de escritório e mobiliário para sala de estar.
Ao utilizar o website, o utilizador deve respeitar a legislação aplicável e as disposições dos presentes termos. Antes de efetuar uma encomenda, recomenda-se a leitura destes termos e das políticas relativas a pagamentos, envios, cancelamentos e devoluções.
Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conjunto com as informações e políticas aplicáveis disponibilizadas durante o processo de compra. Em caso de conflito com disposições legais imperativas de proteção dos consumidores, prevalecem as disposições legais aplicáveis.
Nada nestes termos deve ser interpretado como uma renúncia aos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores ou como garantia de que todas as disposições serão válidas em qualquer circunstância.
2. Contas de Utilizador e Responsabilidade
2.1. Contas de utilizador
Caso o website disponibilize funcionalidades de criação e utilização de contas, o utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como proteger as respetivas credenciais de acesso.
Se suspeitar de utilização não autorizada da sua conta ou detetar informações incorretas, o utilizador poderá contactar o serviço de apoio ao cliente.
Estas disposições aplicam-se apenas quando as funcionalidades de conta estejam efetivamente disponíveis no website.
2.2. Regras de utilização
O utilizador não deverá utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos, interferir indevidamente no seu funcionamento, tentar aceder sem autorização a sistemas ou informações restritas, nem utilizar conteúdos protegidos sem a autorização necessária, salvo nos casos permitidos por lei.
Perante indícios de utilização abusiva ou de atividades que possam comprometer a segurança ou o funcionamento do website, poderão ser adotadas medidas adequadas dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
2.3. Informações e responsabilidade
São envidados esforços razoáveis para manter as informações do website claras e atualizadas. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, falhas técnicas, problemas de rede ou outras circunstâncias externas.
A responsabilidade será determinada de acordo com as circunstâncias concretas e a legislação aplicável. Nenhuma disposição desta secção exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limita os direitos imperativos dos consumidores, incluindo os relativos à conformidade dos bens, ao direito de livre resolução e aos reembolsos legalmente devidos.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
3.1. Informações sobre os produtos
O website apresenta produtos das seguintes categorias:
Mobiliário de Exterior;
Mobiliário de Escritório;
Mobiliário para Sala de Estar.
As dimensões, os materiais, as cores, os acabamentos, as funcionalidades e as restantes características dos produtos devem ser consultados nas respetivas páginas, com base nas informações efetivamente disponibilizadas para cada artigo.
As imagens destinam-se a representar os produtos de forma tão fiel quanto possível. A apresentação visual poderá variar em função do dispositivo ou das definições do ecrã, sem prejuízo da obrigação de fornecer bens conformes com a descrição e as características contratadas.
3.2. Disponibilidade
A disponibilidade dos produtos depende do stock efetivo e do estado da encomenda. A apresentação de um artigo no website não constitui uma garantia absoluta de disponibilidade.
Se surgir um problema de disponibilidade, a situação será tratada de acordo com as circunstâncias concretas, as informações fornecidas ao consumidor e a legislação aplicável.
3.3. Preços e encargos
Os preços e os encargos aplicáveis devem ser apresentados de forma clara antes da conclusão da compra.
As condições de envio são as seguintes:
Encomendas de valor inferior a 80,00 €: custo de envio de 8,00 €;
Encomendas de valor igual ou superior a 80,00 €: envio gratuito.
O preço total e os custos de entrega aplicáveis deverão ser apresentados durante o processo de finalização da encomenda, em conformidade com as regras de transparência e informação pré-contratual aplicáveis.
Se forem detetados erros nos preços ou nas informações dos produtos, a situação será analisada de acordo com as circunstâncias e a legislação aplicável. Não se presume que um erro permita alterar unilateralmente o preço de um contrato já celebrado ou cancelar livremente uma encomenda aceite.
3.4. Conformidade dos bens
Os consumidores beneficiam dos direitos relativos à conformidade dos bens previstos na legislação aplicável.
Nos casos abrangidos pelo regime português aplicável à venda de bens de consumo novos, o prazo de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das condições e exceções legalmente previstas.
Consoante as circunstâncias, o consumidor poderá ter direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável.
Nenhuma disposição dos presentes termos exclui ou limita estes direitos legais.
4. Encomendas e Pagamentos
4.1. Apresentação da encomenda
O consumidor poderá selecionar os produtos pretendidos, indicar os dados necessários à entrega e consultar o resumo da encomenda antes de concluir a compra.
Antes de submeter a encomenda, deverá verificar os artigos selecionados, as quantidades, a morada de entrega, os preços, os custos de envio e o montante total a pagar.
A submissão de uma encomenda, a autorização do pagamento e a aceitação da encomenda poderão corresponder a etapas distintas, consoante o processo de compra efetivamente utilizado. O estado da encomenda será determinado pelas informações e confirmações disponibilizadas durante esse processo.
4.2. Métodos de pagamento
Consoante as opções efetivamente disponíveis no momento da compra, poderão ser aceites os seguintes cartões:
JCB;
Visa;
Mastercard;
American Express;
Discover;
Diners Club.
A disponibilidade de cada cartão deverá ser confirmada na página de finalização da compra. A inclusão de um cartão nesta lista não garante que esteja disponível em todas as transações.
4.3. Pagamentos com problemas
Se um pagamento falhar ou o respetivo estado não for claro, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente para solicitar esclarecimentos antes de tentar efetuar um novo pagamento.
4.4. Cancelamentos e reembolsos
Os cancelamentos e os reembolsos serão tratados de acordo com o estado efetivo da encomenda, as políticas aplicáveis e a legislação em vigor.
Para obter informações sobre o procedimento de cancelamento, consulte a Política de Cancelamento.
Para conhecer as condições de devolução e reembolso, consulte a Política de Devoluções e Reembolsos.
5. Envio e Entrega
5.1. Área de entrega
As entregas são realizadas em Portugal, de acordo com as condições aplicáveis à encomenda e as informações apresentadas durante o processo de compra.
5.2. Processamento das encomendas
O prazo habitual de processamento é de 1 a 3 dias úteis.
O processamento da encomenda e o transporte após a expedição são etapas distintas. O prazo de processamento não significa que a encomenda seja expedida ou entregue no mesmo dia.
Os prazos indicados são estimativas e não constituem uma garantia de processamento ou entrega numa data específica.
5.3. Transporte e prazo estimado
O transporte poderá ser efetuado através de DHL Express, UPS ou FedEx, consoante a organização logística da encomenda.
O prazo estimado de transporte é de 6 a 11 dias úteis após a expedição. Este período não inclui o prazo de processamento anterior à expedição.
Poderão ocorrer atrasos devido a circunstâncias relacionadas com o transporte, condições meteorológicas, períodos de maior volume de encomendas ou outros fatores relevantes. As situações de atraso serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos dos consumidores.
Quando sejam disponibilizadas informações de rastreio, o consumidor poderá consultar o estado da encomenda através da comunicação de expedição ou dos meios fornecidos pelo transportador.
5.4. Custos de entrega
Os custos de envio são calculados da seguinte forma:
Encomendas de valor inferior a 80,00 €: 8,00 € de custos de envio;
Encomendas de valor igual ou superior a 80,00 €: envio gratuito.
Os custos aplicáveis deverão ser apresentados antes da conclusão da compra.
5.5. Problemas de entrega
O consumidor deverá fornecer uma morada de entrega correta e completa. Se detetar um erro, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente o mais rapidamente possível. A possibilidade de alterar os dados dependerá do estado da encomenda e das condições logísticas aplicáveis.
Em caso de atraso, perda aparente, danos durante o transporte ou receção de um produto incorreto, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente e fornecer os dados necessários à análise da situação.
A utilização de um transportador terceiro não elimina as responsabilidades que legalmente incumbam ao responsável pela venda perante o consumidor.
Para consultar as condições detalhadas de entrega, aceda à Política de Envio e Entrega.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. Encomendas ainda não expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente para solicitar o cancelamento.
O pedido deverá incluir, sempre que possível, o número da encomenda e as informações necessárias para identificar a transação.
O pedido será analisado de acordo com o estado efetivo da encomenda. A sua apresentação não significa que o cancelamento tenha sido automaticamente concluído. O resultado será comunicado após a verificação necessária.
Se o cancelamento for aceite e existir um montante a devolver, o reembolso será tratado nos termos aplicáveis.
6.2. Encomendas já expedidas
Após a expedição, poderá já não ser possível interromper o transporte através do procedimento normal de cancelamento.
Nessa situação, o consumidor poderá ter de aguardar a entrega e, quando aplicável, utilizar o procedimento de devolução ou exercer o direito legal de livre resolução.
A impossibilidade operacional de interromper o transporte não elimina o direito de livre resolução nem quaisquer outros direitos imperativos aplicáveis.
6.3. Direito de livre resolução
O cancelamento operacional de uma encomenda antes da expedição é distinto do direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância.
Nos casos abrangidos pela legislação aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção do bem para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, salvo nas situações legalmente excluídas.
O exercício deste direito, a devolução dos bens e o reembolso serão tratados nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
Para consultar o procedimento operacional de cancelamento, aceda à Política de Cancelamento.
6.4. Contactos para pedidos de cancelamento
E-mail: client@firoibrinione.com
Telefone: +1 (337) 638-2471
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.
7. Devoluções e Reembolsos
7.1. Prazo de devolução comercial
Para além dos direitos legais aplicáveis, é disponibilizado um prazo de devolução comercial de 30 dias após a receção do produto, sujeito às condições aplicáveis à devolução.
Este prazo comercial não substitui nem restringe o direito legal de livre resolução ou outros direitos imperativos dos consumidores.
O prazo comercial de 30 dias e o prazo legal de livre resolução são regimes distintos e devem ser aplicados de acordo com as respetivas condições.
7.2. Direito legal de livre resolução
Nos contratos à distância abrangidos pela legislação aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias após a receção do bem para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, salvo nas exceções legalmente previstas.
O consumidor deverá comunicar a sua decisão dentro do prazo aplicável e proceder à devolução dos bens nos termos legais.
Os custos de devolução serão suportados de acordo com a legislação aplicável e com as informações pré-contratuais fornecidas ao consumidor. Os custos que legalmente devam ser suportados pelo responsável pela venda não serão transferidos para o consumidor.
7.3. Produtos danificados, incorretos ou não conformes
Se um produto chegar danificado, não corresponder ao artigo encomendado ou apresentar falta de conformidade, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente e fornecer os dados necessários à análise do problema.
Consoante as circunstâncias, o consumidor poderá beneficiar dos meios de reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato ou de outros direitos previstos na legislação aplicável.
Os custos que legalmente devam ser suportados pelo responsável pela venda não serão transferidos para o consumidor. O prazo de devolução comercial não limita os direitos legais relativos à conformidade dos bens.
7.4. Reembolsos
No caso de devoluções comerciais, o objetivo operacional é iniciar o processamento do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis após a receção e verificação do produto devolvido.
Este prazo operacional não substitui os prazos legais aplicáveis aos reembolsos decorrentes do exercício do direito de livre resolução ou de outros direitos dos consumidores.
Nos casos abrangidos pelo direito legal de livre resolução, o reembolso será efetuado dentro do prazo previsto na legislação aplicável. Em regra, será utilizado o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo se for acordada outra solução permitida por lei.
O momento em que o montante fica efetivamente disponível poderá depender dos procedimentos da entidade emissora do cartão ou do prestador de serviços de pagamento.
7.5. Trocas
Não é disponibilizado um serviço de troca comercial voluntária. Quando pretenda adquirir outro produto, o consumidor poderá, se estiverem reunidas as condições aplicáveis, devolver o artigo inicial e efetuar uma nova encomenda.
Esta regra não limita os direitos legais à reparação, substituição ou a outras soluções aplicáveis em caso de falta de conformidade.
Para consultar as condições e os procedimentos detalhados, aceda à Política de Devoluções e Reembolsos.
8. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados pessoais tratados durante a utilização do website, a realização de encomendas e a prestação de apoio ao cliente devem ser tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.
Os dados pessoais devem ser tratados para finalidades determinadas e legítimas, com fundamento jurídico adequado e em conformidade com os princípios de transparência, minimização dos dados e limitação da conservação.
As informações sobre as finalidades do tratamento, os fundamentos jurídicos, os destinatários dos dados, os prazos de conservação e os direitos dos titulares devem corresponder às práticas efetivamente adotadas.
Consoante as circunstâncias e a legislação aplicável, os titulares dos dados poderão exercer direitos como o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a oposição e a portabilidade, bem como apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, quando aplicável.
Nenhuma disposição destes termos pretende excluir ou limitar direitos legalmente reconhecidos aos titulares dos dados.
A utilização de cookies e de tecnologias semelhantes será tratada de acordo com as práticas efetivamente utilizadas no website e a legislação aplicável.
9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições serão interpretados de acordo com a legislação aplicável à relação contratual, tendo em conta as normas imperativas de proteção dos consumidores de Portugal e da União Europeia que sejam aplicáveis.
Nenhuma disposição destes termos poderá privar o consumidor da proteção imperativa que lhe seja legalmente reconhecida.
Em caso de dúvida, reclamação ou litígio relacionado com uma encomenda, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente para procurar uma solução.
Quando aplicável, os consumidores poderão recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na legislação pertinente. A identificação das entidades competentes deverá ser confirmada de acordo com a natureza do litígio e as regras aplicáveis.
Os presentes termos não estabelecem uma competência exclusiva dos tribunais de determinado país sem fundamento legal, nem excluem os direitos processuais imperativos dos consumidores.
10. Contactos
Para questões relacionadas com o website, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos ou devoluções, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através dos seguintes meios:
Website: https://firoibrinione.com
E-mail: client@firoibrinione.com
Telefone: +1 (337) 638-2471
Morada: 112 Elm St, Pounding Mill VA 24637, United States
Área de entrega: Portugal
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00
Sempre que possível, indique o número da encomenda e as informações necessárias para identificar a questão apresentada.
11. Disposições Finais
Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados em função de alterações no website, nas condições de funcionamento ou na legislação aplicável.
As alterações posteriores não conferem, por si só, o direito de modificar retroativamente as condições de um contrato já celebrado. Os direitos e as obrigações relativos a cada encomenda serão determinados de acordo com as informações disponibilizadas no momento relevante, as condições contratuais aplicáveis e a legislação em vigor.
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, a validade das restantes disposições será determinada de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo das normas legais imperativas.